FGTS não depositado no Rio Grande do Sul

Como conferir os depósitos

1. Baixe o aplicativo FGTS (Caixa) e entre com CPF e senha do gov.br;
2. Abra o contrato com a empresa e gere o extrato completo;
3. Compare os meses trabalhados com os meses depositados e o valor de cada depósito com 8% do salário bruto (incluindo horas extras e adicionais);
4. Guarde o PDF: ele é a principal prova.

Prazo para cobrar: a regra atual

Em 2014 o STF (ARE 709.212, Tema 608) reduziu de 30 para 5 anos a prescrição do FGTS, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato. Houve uma regra de transição para valores que já estavam em atraso naquela data. Em todo caso, quanto antes a cobrança for feita, maior o valor recuperável.

FGTS atrasado e rescisão indireta

A ausência ou irregularidade dos depósitos é falta grave do empregador. O trabalhador pode pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando enquanto o processo é julgado (art. 483, § 3º, da CLT). Reconhecida a falta, recebe todas as verbas da dispensa sem justa causa.

E se a empresa fechou ou faliu?

O débito de FGTS continua existindo. É possível cobrar dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica), habilitar o crédito na falência ou recuperação judicial e, quando há grupo econômico, incluir as demais empresas. Também é possível denunciar a irregularidade ao Ministério do Trabalho.

Como a advogada pode ajudar

• Conferência do extrato analítico do FGTS
• Cálculo dos depósitos faltantes e da multa de 40%
• Ação de cobrança ou de rescisão indireta
• Responsabilização de sócios e empresas do grupo econômico
• Habilitação de crédito em falência e recuperação judicial

Como funciona o atendimento

1. Você conta o que aconteceuUma mensagem no WhatsApp basta para começar. A conversa é com a equipe da Dra. Joanna, sob sigilo profissional.
2. Os documentos vão por fotoCarteira de trabalho, contracheques, TRCT, extrato do FGTS, prints e atestados. Nada precisa ser impresso.
3. Análise com estratégiaVocê recebe uma explicação clara dos direitos envolvidos, das provas, dos riscos e dos caminhos possíveis — antes de qualquer decisão.
4. Acompanhamento até o fimO processo é eletrônico e muitas audiências são por vídeo. Você é informado(a) de cada etapa, sem precisar se deslocar.

Documentos e provas que ajudam

• Extrato analítico do FGTS (aplicativo FGTS)
• Contracheques do período
• Carteira de trabalho
• TRCT, se o contrato já terminou