Revisado por Dra. Joanna Conzatti, advogada trabalhista · Atualizado em
Entenda em detalhes
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe a chave de saque e retira o saldo existente na Caixa. Se faltam depósitos, eles não aparecem para saque.
A empresa é obrigada a regularizar o FGTS antes da rescisão. Se não o fizer, a Justiça do Trabalho pode condená-la a depositar ou a pagar diretamente o valor, junto com a multa de 40% calculada sobre o saldo correto.
Base legal
- Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20