Verbas rescisórias não pagas no Rio Grande do Sul

O que entra na rescisão em cada forma de desligamento

• Dispensa sem justa causa (e rescisão indireta): saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º e férias proporcionais, férias vencidas, 1/3 constitucional, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.
• Pedido de demissão: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3. Sem multa, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego.
• Acordo (art. 484-A): metade do aviso prévio indenizado, multa de 20%, saque de até 80% do FGTS e as demais verbas integrais. Sem seguro-desemprego.
• Justa causa: saldo de salário e férias vencidas com 1/3 — e nada mais.
• Fim do contrato de experiência: saldo, 13º e férias proporcionais com 1/3; FGTS liberado, sem a multa de 40% se o término for no prazo.

O prazo de 10 dias e a multa do art. 477

Desde a Reforma Trabalhista, o prazo é único: 10 dias corridos contados do término do contrato, qualquer que seja a modalidade de aviso. Nesse período a empresa deve pagar as verbas, entregar os documentos e comunicar a saída aos órgãos competentes.

Se não cumprir, deve uma multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º). E, se não pagar a parte incontroversa na primeira audiência, ainda pode responder pela multa de 50% do art. 467.

Erros mais comuns no cálculo

• Base de cálculo sem a média de horas extras, comissões, prêmios habituais e adicionais;
• Aviso prévio de 30 dias para quem tem direito a mais (3 dias por ano completo);
• Falta da projeção do aviso no 13º e nas férias;
• Férias vencidas que deveriam ser pagas em dobro;
• Multa de 40% calculada sobre um saldo de FGTS incompleto;
• Descontos indevidos, como prejuízos sem prova de dolo ou "adiantamentos" não comprovados.

Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar?

Sim. A quitação do TRCT vale apenas para os valores efetivamente pagos e discriminados. Diferenças, horas extras, adicionais, equiparação salarial e outros direitos podem ser cobrados em ação trabalhista, desde que respeitado o prazo de dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento.

A exceção é o termo de quitação anual (art. 507-B da CLT) e os acordos homologados judicialmente, que têm efeito mais amplo — e mesmo assim admitem discussão em situações específicas.

Como a advogada pode ajudar

• Conferência completa do TRCT e dos contracheques
• Cálculo das diferenças com a integração de horas extras, comissões e adicionais
• Cobrança da multa do art. 477 em caso de atraso
• Recuperação de depósitos de FGTS e da multa de 40%
• Liberação de guias de seguro-desemprego retidas
• Ação trabalhista ou negociação com a empresa

Como funciona o atendimento

1. Você conta o que aconteceuUma mensagem no WhatsApp basta para começar. A conversa é com a equipe da Dra. Joanna, sob sigilo profissional.
2. Os documentos vão por fotoCarteira de trabalho, contracheques, TRCT, extrato do FGTS, prints e atestados. Nada precisa ser impresso.
3. Análise com estratégiaVocê recebe uma explicação clara dos direitos envolvidos, das provas, dos riscos e dos caminhos possíveis — antes de qualquer decisão.
4. Acompanhamento até o fimO processo é eletrônico e muitas audiências são por vídeo. Você é informado(a) de cada etapa, sem precisar se deslocar.

Documentos e provas que ajudam

• Termo de rescisão (TRCT) e aviso prévio
• Últimos 12 contracheques
• Extrato analítico do FGTS
• Carteira de trabalho
• Comprovantes de pagamento das verbas
• Comunicado de dispensa e mensagens sobre o desligamento