Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Entenda em detalhes

Antes de 2017 havia dois prazos diferentes. Com a Lei 13.467/2017, o art. 477, § 6º, da CLT passou a prever um prazo único de 10 dias a partir do fim do contrato.

Nesse período, o empregador deve:

• pagar todas as verbas rescisórias;
• entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato;
• viabilizar o saque do FGTS e o pedido de seguro-desemprego, quando cabíveis.

Descumprido o prazo, incide a multa do § 8º, no valor de um salário do empregado — salvo se o atraso tiver sido causado pelo próprio trabalhador.