Existe multa se a empresa atrasar a rescisão?

Entenda em detalhes

São duas penalidades distintas:

• Multa do art. 477, § 8º: um salário do empregado, devida pelo simples atraso no pagamento ou na entrega dos documentos;
• Multa do art. 467: acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que a empresa não pagar na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.

O TST entende que o pagamento parcial ou com valores errados também pode atrair a multa do art. 477 em determinadas situações. Por isso, vale conferir o acerto com atenção.