Revisado por Dra. Joanna Conzatti, advogada trabalhista · Atualizado em
Entenda em detalhes
A Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata dos correspondentes define as atividades que podem ser delegadas. Quando a empresa extrapola esse escopo — ou quando o correspondente funciona, na prática, como uma agência do banco —, abre-se espaço para discutir a fraude.
A análise considera quem dava ordens, quais sistemas eram usados, quais operações eram feitas e se havia exclusividade com uma instituição.
Base legal
- CLT, arts. 9º e 224
- Lei 4.595/1964