FGTS atrasado dá direito à rescisão indireta?

Entenda em detalhes

Durante muito tempo houve divergência sobre o assunto. Hoje a orientação do TST é firme: deixar de recolher o FGTS é descumprimento de obrigação contratual relevante e autoriza a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT).

Como os depósitos são mensais, a falta se renova a cada mês sem recolhimento — por isso não se fala em "perdão" pelo fato de o trabalhador ter continuado no emprego.

O primeiro passo é baixar o extrato analítico no aplicativo FGTS e conferir mês a mês. Nesse caso, a lei permite continuar trabalhando enquanto o processo corre.